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A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E O SEU IMPACTO SOBRE O TRÂNSITO. De tempos em tempos, principalmente quando acontece um fato criminoso de grande repercussão envolvendo pessoa menor de idade, reacende, especialmente nos meios de comunicação, o infindável debate acerca da redução da maioridade penal no Brasil. A mencionada norma especial, referida nos dois dispositivos citados trata-se do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desse estatuto, extrai-se o contido no artigo 104, com a se.